Também conhecida como lei do superendividamento, foi criada para aquele - consumidor - de boa-fé, que não consegue mais garantir os pagamentos das suas dívidas, sem comprometer sua sobrevivência - despesas básicas. 

 

Trata-se de inovação jurídica criada para auxílio aos consumidores, cujo a iniciativa parte do próprio endividado. 

 

Podem ser negociadas, por exemplo, dívidas de consumo em geral (boletos e carnês), bem como contas de água, luz, empréstimos, crediários e parcelamentos em geral, vencidos e ainda por vencer..

 

Para maiores informações, entre em contato!