Algumas vezes somos indagados quanto ao direito do estabelecimento comercial proibir a possibilidade de saída do consumidor do local ou mesmo exigir o pagamento de multa na hipótese de perda de comanda.

 

Trata-se de prática ilegal e abusiva praticada pelo estabelecimento, a teor do art. 39, V e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor.

 

E bom ressaltar que o próprio estabelecimento é responsável pelo controle de consumo e não o cliente.

 

Faça valer o seu direito!